O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira o PL 5.020/2019, que permite a reunião de processos de causa idêntica em um só juizado especial. O projeto foi incluído na pauta da primeira sessão deliberativa marcada após a retomada dos trabalhos no Legislativo.
A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Federais para permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis possa solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas sejam julgadas no mesmo juizado.
Aprovado em setembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto veio da Câmara dos Deputados e da senadora Tereza Cristina (PP-MS) quando era deputada. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto substitutivo e foi favorável a uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alterou o prazo para cinco dias úteis e não dias corridos.
Pelo texto, deverão ser aplicadas as regras previstas no Código de Processo Civil para modificação de competência relacionadas a conexão e continência. O objetivo do projeto é evitar casos em que ações semelhantes são propostas contra uma mesma parte em diferentes juizados, eventualmente localizados em cidades diferentes, dificultando o comparecimento do réu às audiências por impossibilidade de deslocamento, já que o não comparecimento do réu pode acarretar a decretação de revelia e levar à condenação.
Além do PL 5.020/2019, o Plenário do Senado também deve votar a criação do Dia Nacional do Cirurgião Oncológico (PL 5.543/2020), a ser comemorado em 17 de julho, mesma data em que o Conselho Federal de Medicina reconheceu a especialidade da cirurgia oncológica. A proposta é da Câmara dos Deputados e foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais em dezembro de 2023.
Na segunda-feira, o Congresso realiza a solenidade de reabertura das atividades e início da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Além desta terça-feira, o Senado tem sessões de votações em Plenário previstas para quarta-feira e quinta-feira. Se aprovados, os projetos seguirão para a análise da Câmara dos Deputados, por terem sofrido alterações no Senado.
