O projeto de lei em questão propõe alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), garantindo que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade de atendimento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, a proposição também visa alterar a Lei 13.239, de 2015, que prevê a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, garantindo atendimento prioritário para as vítimas entre os casos de mesma gravidade registrados em hospitais e centros de saúde pública.
Para a relatora do projeto, senadora Damares Alves, a proteção à mulher vítima de violência doméstica é um dever constitucional do Estado. Segundo a parlamentar, apesar dos avanços na área, é necessário um apoio contínuo que considere todos os tipos de transtornos sofridos pelas vítimas.
Damares ressalta a importância de um tratamento holístico que leve em consideração todos os tipos de transtornos sofridos pela vítima, enfatizando que a recuperação física e estética da agredida é um dos aspectos mais importantes a serem considerados na política pública de proteção integral.
O projeto de lei, ao receber parecer favorável da CSP, representa um avanço significativo na garantia de atendimento prioritário e integral para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde poderá passar por novas discussões e eventuais alterações antes de seguir para votação em plenário.
