A senadora destaca a importância das plataformas de streaming e vídeo na distribuição de conteúdo audiovisual nos últimos anos, ressaltando que no Brasil o tempo de consumo de vídeo pela internet já representa mais de 75% do tempo dedicado à TV. Porém, a nova regra valerá apenas para serviços e plataformas de finalidade econômica, para evitar sobrecarregar provedores de aplicações mantidos de forma não comercial.
Além desta proposta, a CCDD pode analisar o projeto de lei 2.264/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para definir regras para a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar. O texto estabelece diretrizes para a cobertura jornalística de tais crimes, impondo multas e penalidades para o desrespeito às regras estabelecidas. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou voto favorável à proposta, que será analisada em decisão terminativa pela Comissão de Educação e Cultura (CE).
Além desses projetos, a pauta da CCDD ainda traz para a análise dos senadores 11 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam a outorga para executar serviço de radiodifusão em várias cidades do país.
A votação dessas propostas demonstra uma preocupação do Senado em garantir acessibilidade e proteção para os espectadores, além de regular a divulgação de crimes cometidos em ambiente escolar. Todas essas pautas têm impacto direto na sociedade e é fundamental que sejam discutidas e analisadas pelos legisladores.
