A audiência pública interativa, promovida por uma comissão temporária do Senado criada para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos, contou com a análise de nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação tributária em vigor.
Dentre as proposições debatidas, destacaram-se quatro de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco: o PL 2.481/2022, que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.484/2022, que trata do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; o PL 2.486/2022, que aborda a arbitragem em matéria tributária e aduaneira; e o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022, sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.
Segundo o relator da comissão temporária, o senador Efraim Filho (União-PB), a modernização da legislação atual se faz necessária devido aos aspectos obsoletos e arcaicos presentes, os quais precisam ser reformulados e modernizados. “O espírito do relator é convencer e ser convencido, junto com a Consultoria do Senado, que também vai apresentar suas contribuições para o melhor texto possível na forma e no conteúdo”, afirmou o senador.
A complexidade do sistema tributário foi abordada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da comissão temporária, que defendeu a negociação entre o contribuinte e a Receita Federal, visando a redução de litígios e a garantia de um sistema mais transparente e simplificado para os contribuintes.
A questão dos conflitos e litígios tributários foi destacada pelo professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Marcus Lívio Gomes, que ressaltou a necessidade de avançar com projetos que originem leis que não gerem conflitos adicionais, considerando a quantidade significativa de ações judiciais e execuções fiscais atualmente em vigor no país.
Além disso, o professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, e o relator da comissão temporária concordaram que a reforma tributária precisa estar alinhada a uma reforma do processo e do procedimento tributário, a fim de garantir uma modernização equilibrada e efetiva.
Outro ponto de destaque foi a simplificação prevista no PL 2.481/2022, que foi ressaltada pelo professor associado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Valter Shuenquener de Araújo. Ele defendeu a perspectiva de nacionalização do tema do processo administrativo por razões de segurança jurídica, maior previsibilidade e melhora do ambiente de negócios no Brasil.
A subsecretária de Tributação da Receita Federal, Cláudia Lucia Pimentel, fez questão de ressaltar que as proposições em tramitação na comissão são “produtos de diferentes visões e demonstram um balanceamento dos projetos”. Ela afirmou que os projetos modernizam o sistema ao introduzir novos métodos para prevenção e redução de litígios, além de alinhar procedimentos conduzidos pela União, estados e municípios.
Ao final do encontro, houve a menção à comissão de juristas, criada em fevereiro de 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para elaborar anteprojetos para atualizar procedimentos tributários e administrativos. O colegiado encerrou seus trabalhos em setembro do mesmo ano, produzindo um documento de 1.238 páginas e ressaltando a desburocratização, desjudicialização, transparência e neutralidade na condução dos processos como focos fundamentais.
Dessa forma, a importância da modernização do sistema tributário e administrativo foi amplamente destacada no encontro, com diferentes pontos de vista convergindo para a necessidade de simplificar procedimentos e promover maior segurança jurídica para empresas e contribuintes em geral. As discussões propostas pela comissão temporária parecem fundamentais para garantir um sistema tributário mais eficiente e menos conflituoso para o cenário econômico e jurídico do país.
