Os projetos tramitam de modo terminativo, o que significa que, caso não haja recurso para a análise em Plenário, serão enviados para promulgação e publicação.
O senador Izalci Lucas apresentou um requerimento de informações ao Ministério das Comunicações em relação ao PDL 628/2019, que permite outorga para a Associação Nova Barra executar serviço de radiodifusão comunitária em Barra, Bahia. O relator solicitou o envio de uma cópia do requerimento para a outorga, juntamente com as declarações de “bons antecedentes” dos dirigentes da entidade, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Izalci também pediu que seja encaminhada a comprovação das alterações do estatuto social da entidade recomendadas pela Consultoria Jurídica do então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, definidas em parecer de 2017. O relatório com os pedidos de informação foi lido por Mourão e aprovado de forma simbólica.
Além disso, a comissão aprovou um requerimento do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para debater em audiência pública o projeto de lei (PL 113/2020), que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). A proposta original, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), determinava que plataformas e provedores de internet exigissem o cadastro de usuários para a criação de perfis na internet. No entanto, o relator do texto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), acabou com a previsão.
Pontes incluiu no substitutivo a obrigação de os provedores manterem dados de geolocalização de registros de acesso, além da data e hora das conexões dos usuários. O texto prevê ainda que o Ministério Público e delegados de polícia requeiram registros de conexão na internet sem autorização judicial prévia. Mas a medida não é consenso entre os senadores.
Um dos senadores presentes afirmou que “a medida é entendida por alguns como uma ameaça à privacidade e à liberdade de expressão ao mesmo tempo em que pode aumentar o senso de responsabilização das informações dispostas na rede e contribuir para o combate à criminalidade”. Zequinha Marinho pediu a realização da audiência pública pois, segundo ele, “o assunto não é muito simples e a gente precisa ouvir os lados envolvidos”.
A lista de projetos que teve a votação adiada por falta de quórum na comissão inclui a renovação de outorgas para diversas associações que executam serviços de radiodifusão comunitária em diferentes cidades do país. Os relatores de cada projeto são senadores Hamilton Mourão, Rodrigo Cunha, Izalci Lucas, Efraim Filho e Flávio Arns.
O adiamento da votação e a necessidade de realização de audiência pública indicam que os temas em discussão na Comissão de Comunicação e Direito Digital podem ter impacto significativo na área da comunicação e internet no Brasil.
