Os projetos foram submetidos à análise em caráter terminativo. Caso não haja recurso para análise em Plenário, seguirão para promulgação e publicação. A garantia de continuidade dos serviços de radiodifusão comunitária é de grande importância para as localidades contempladas, atendendo a demandas de informação e entretenimento dessas populações.
Dentre os projetos aprovados, destacam-se a renovação de outorga à Associação Comunitária Lagoense para executar serviço de radiodifusão em Lagoa Vermelha (RS), a renovação da outorga à Associação Comunitária Nova Bassano para executar serviço de radiodifusão em Nova Bassano (RS) e a permissão para a Empresa de Radiodifusão Extremo Sul FM Ltda. explorar serviço de radiodifusão FM em Chuí (RS). Além disso, autorizou-se a execução de serviços de radiodifusão comunitária em várias outras localidades, incluindo Camaçari (BA), Samambaia (DF), Betânia (PE), Santa Mariana, Dois Vizinhos, Cantagalo e Santo Antônio do Sudoeste, todas no estado do Paraná.
Além dos projetos de decreto legislativo, a Comissão também aprovou requerimentos apresentados pelos senadores Izalci Lucas e Zequinha Marinho. Izalci solicitou informações ao Ministério das Comunicações em relação ao PDL 628/2019, que permite outorga para a Associação Nova Barra executar serviço de radiodifusão comunitária em Barra (BA). Já Zequinha Marinho propôs a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei (PL 113/2020), que altera o Marco Civil da Internet.
A proposta original do senador Angelo Coronel determinava que plataformas e provedores de internet exigissem o cadastro de usuários para a criação de perfis na internet, visando evitar a criação de perfis falsos. No entanto, o substitutivo proposto pelo senador Astronauta Marcos Pontes modificou essa previsão, acrescentando a obrigação de os provedores manterem dados de geolocalização de registros de acesso, bem como a data e hora das conexões dos usuários. Esse tema não é consensual entre os senadores e, por isso, a realização da audiência pública se faz necessária.
Dessa forma, a aprovação dos projetos pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) representa um importante avanço para a continuidade e o fortalecimento dos serviços de radiodifusão comunitária em diversas localidades do Brasil. Além disso, a proposição de debates e análises mais aprofundadas sobre a legislação que rege a internet demonstra a preocupação do Senado em acompanhar as transformações na área de comunicação e tecnologia.
