A primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Essa PEC fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética, enquanto Estados e Distrito Federal teriam competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos. O senador destaca a importância da matéria, principalmente diante da digitalização do Estado, que exige uma maior garantia de segurança no ambiente eletrônico.
Além disso, o senador Hamilton Mourão (Repubicanos-RS) atua como relator da PEC 3/2020 e defende a aprovação da matéria, sugerindo algumas mudanças no texto original, como a definição clara das competências relacionadas ao Sistema Financeiro Nacional para evitar fraudes.
Outra matéria que reforça a segurança no ambiente digital é o projeto de lei (PL) 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais. O PL também recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou 12 emendas ao projeto para permitir, por exemplo, a criação de contas por crianças, desde que vinculadas a perfis de adultos.
A CCJ tem outros 17 projetos prontos para inclusão na pauta. Um deles é o PL 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalos. Segundo o senador Irajá (PSD-TO), “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”. A matéria autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos e complexos integrados de lazer.
A CCJ também pode votar a PEC 76/2019, do ex-senador Antonio Anastasia (MG), que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. E o PL 2.459/2022, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que agrava a pena para crimes de furto e receptação de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet.
Essas propostas demonstram a preocupação do Senado em garantir a segurança no ambiente digital, além de abordar temas relevantes como proteção infantil, regulamentação de atividades econômicas e reforço na segurança pública. A CCJ se prepara para votar essas importantes propostas nos próximos dias.
