Segundo o texto da PEC, a defesa cibernética é uma questão de suma importância e, por isso, deve ser tratada como competência privativa da União, visando a proteção dos dados e informações no ambiente virtual. Gomes argumenta que a centralização da legislação sobre o tema nas mãos do governo federal é fundamental para garantir uma abordagem mais eficaz e abrangente em relação à segurança cibernética.
Além disso, outra proposta que está em pauta na CCJ é o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que busca estabelecer normas para a proteção de crianças e adolescentes em aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais. O objetivo do PL é assegurar a segurança e a privacidade dos jovens usuários que utilizam essas ferramentas tecnológicas.
Vieira argumenta que a crescente utilização de aplicativos e plataformas digitais por crianças e adolescentes requer uma regulamentação específica que garanta a proteção desses usuários mais jovens. O senador ressalta a importância de estabelecer regras e diretrizes para as empresas e desenvolvedores de tecnologia, visando a prevenção de possíveis abusos e proteção da integridade dos menores de idade.
Ambas as propostas têm como objetivo principal promover a segurança e proteção no ambiente virtual, abordando questões fundamentais para a defesa cibernética e a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a internet e outras plataformas virtuais. As medidas aguardam a análise e o parecer da CCJ para avançarem no processo legislativo e, potencialmente, se tornarem leis vigentes. A expectativa é de que essas iniciativas contribuam significativamente para a garantia de um ambiente digital mais seguro e protetivo para todos os cidadãos.
