A AGU conseguiu demonstrar a regularidade da utilização do edital de chamamento público para a seleção de organização da sociedade civil (OSC) por meio da formalização de termo de convênio. Além disso, a AGU alertou que quaisquer atrasos no chamamento público poderiam levar à desassistência aos povos indígenas, pois a legislação não prevê novas prorrogações e os contratos existentes já foram excepcionalmente prorrogados por mais seis meses, com previsão de término em junho deste ano.
O edital tem como finalidade a seleção de entidades sem fins lucrativos para prestarem serviços complementares de atenção primária à saúde nos 34 distritos sanitários especiais indígenas, que abrangem todo o país, além das duas casas de saúde indígena nacionais. Esse processo é de extrema importância para garantir que os povos indígenas tenham acesso a atendimento e acompanhamento de saúde dentro de suas próprias comunidades, com o apoio de entidades que entendam e respeitem suas particularidades e necessidades específicas.
Com a decisão favorável do TRF1, a expectativa é que o processo de seleção possa ser retomado em breve, garantindo assim a continuidade e qualidade dos serviços de saúde oferecidos os povos indígenas. A atuação da AGU desempenhou um papel fundamental para assegurar que as necessidades das comunidades indígenas sejam atendidas da melhor forma possível, evitando a desassistência e garantindo a continuidade dos serviços de saúde.
