Apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta conta com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto busca alterar o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, a fim de garantir um direito atualmente não previsto na legislação. Kajuru destaca que o projeto encontra fundamento jurídico na Lei de Inclusão, a qual assegura à pessoa com deficiência o direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
No entanto, a decisão final sobre a proposição será dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem a responsabilidade de avaliar a constitucionalidade do projeto de lei.
Além do PL 5.070, a CSP também deverá analisar o Projeto de Lei (PL) 2.905, de 2022, que promove mudanças na legislação penal e de execução penal. Esse projeto busca preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas matérias, como a progressão de regime e a gestão de bancos de dados nos estabelecimentos prisionais.
Outro tema em pauta na CSP é o projeto do Senado que visa disponibilizar o botão do pânico a mulheres vítimas de violência, o qual teve modificações feitas pela Câmara dos Deputados. A proposta, originalmente apresentada pela ex-senadora Maria do Carmo Alves em 2015, busca ampliar as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Além disso, está na pauta da CSP o PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke, que propõe a criação da Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, com o intuito de coibir a violência contra animais a serviço das corporações policiais ou militares.
Esses temas serão discutidos na reunião da CSP, que terá a responsabilidade de analisar e emitir pareceres sobre as propostas apresentadas. A expectativa é que a discussão sobre esses projetos contribua para o fortalecimento da segurança pública e o amparo aos profissionais que atuam nessa área.
