O recurso destaca que o prazo de um ano dado pelo Supremo para que o Congresso legisle sobre o assunto é muito curto para que uma lei seja aprovada. Caso não haja uma nova legislação neste período, a gratuidade no transporte municipal e interestadual nos dias de votações entrará em vigor automaticamente.
O recurso, apresentado como um embargo de declaração, é assinado pela coordenadora do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, pelo advogado-geral adjunto de Contencioso, Fernando Cesar Cunha, e pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo.
No documento, os advogados do Senado alertam que a decisão do Supremo ameaça as finanças dos governos locais, resultando em um aumento da dívida de prefeituras e governos estaduais, o que impactaria a capacidade de investimento público em outras áreas. Eles também advertem que a gratuidade no transporte pode levar a desequilíbrios nos contratos entre os governos locais e as empresas de transporte, bem como a um aumento no preço das passagens.
A decisão do STF, julgada em outubro do ano passado, foi aprovada por unanimidade. O acórdão foi publicado no último dia 5, validando a gratuidade no transporte público em dias de votações em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo partido Rede Sustentabilidade.
De acordo com o relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito, garantindo a integridade e transparência do processo eleitoral. Barroso enfatizou a importância da participação do maior número de eleitores em uma democracia.
O argumento de omissão constitucional foi utilizado para justificar a decisão do STF, alegando que a falta de aprovação da gratuidade no transporte público constituía uma omissão constitucional que precisava ser corrigida.
O recurso do Senado busca, portanto, desconstruir os argumentos que levaram à aprovação da gratuidade no transporte público e transferir a responsabilidade dos custos para a Justiça Eleitoral, caso a decisão do Supremo seja mantida. O embate entre o Senado e o STF sobre esse tema promete gerar discussões intensas nos próximos meses.
