O projeto em questão propõe alterar o Código Penal, em vigor desde 1940, para prever uma causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumos, equipamentos ou estruturas associadas ao fornecimento de serviço público. Atualmente, o furto pode acarretar uma pena de um a quatro anos de prisão e multa, enquanto a receptação pode levar à reclusão de até oito anos.
O projeto de lei, de número PL 2.459/2022, estabelece que, no caso de equipamentos utilizados para o fornecimento de serviços públicos, as penas sejam aumentadas entre um terço e o dobro. Além disso, propõe a aplicação de furto privilegiado, com o acréscimo de 1/3 ao dobro da pena.
A autoria do projeto é da senadora Leila Barros (PDT-DF) e conta com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Também foi acatada uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) pelo relator, a fim de permitir a aplicação do furto privilegiado.
Outro assunto aguardado para a reunião da CCJ é a votação do projeto de lei, de número PL 1.199/2023, que transfere terras da União para o estado do Tocantins. A autoria do projeto é do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e promete gerar discussão acalorada entre os parlamentares.
O projeto estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei. As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser utilizadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
Ainda na mesma reunião, o PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que estabelece normas de segurança digital para a proteção de crianças e adolescentes, também será pauta de discussão. Este projeto procura impor aos provedores a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários e a supervisão do uso da internet pelos responsáveis.
A expectativa é de que a reunião seja bastante produtiva e marca mais uma etapa importante no processo de análise e votação dos projetos em discussão. A sala 3 da ala Alexandre Costa será o local do encontro, que promete mobilizar a atenção dos senadores e da sociedade em geral.
