O PL 2.253/2022 entrou na ordem do dia após a aprovação de requerimento de urgência, quando parlamentares destacaram a necessidade da aprovação do texto, especialmente em decorrência da morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, ocorrida em janeiro. O autor do disparo que vitimou o policial encontrava-se nas ruas por causa da saída temporária de Natal.
Proveniente da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Recentemente, o projeto obteve a aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O projeto propõe a revogação do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), que prevê o benefício da saída temporária para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O texto determina que os condenados só terão direito ao benefício se “ostentarem boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.
Além disso, o projeto aborda outras questões, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos. De acordo com a proposição, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como revogação do livramento condicional e conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Outros temas em discussão no Senado incluem o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. E também a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023 que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC ainda passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.
Apesar de a urgência ter sido aprovada, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O debate sobre esses importantes temas certamente será acompanhado com interesse pela sociedade e pela comunidade jurídica. Resta aguardar os desdobramentos das discussões no Plenário do Senado e os impactos que essas decisões terão no sistema penal e na justiça do trabalho.
