O eventual reconhecimento da repercussão geral no Supremo é o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, ou seja, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Aplicativos bem conhecidos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood podem ser impactados caso haja essa decisão.
O tema foi discutido na semana passada, mas por meio de uma reclamação, tipo de processo cuja decisão se aplica sobretudo ao caso particular. Ou seja, ainda que criasse um precedente, o desfecho não seria vinculante, e as demais instâncias da Justiça não estariam automaticamente obrigadas a segui-lo.
O processo, que envolve um motorista do aplicativo Uber e foi apresentado como candidato à repercussão geral, será analisado com prioridade pelos ministros do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da declaração da repercussão geral no caso, tendo em vista que mais de 780 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e aplicativos têm sido registrados na Justiça do Trabalho entre o início de 2019 e junho de 2023.
Para resolver a questão, o Supremo precisa equilibrar dois princípios constitucionais: o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa. Entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entre outras, já solicitaram ingresso como interessadas no recurso extraordinário sobre o assunto.
A polêmica sobre o vínculo empregatício dos trabalhadores de aplicativos não é algo novo. As instâncias trabalhistas concedem tal vínculo com certa frequência. No caso concreto julgado pelo Supremo, o pedido foi concedido ao motorista do Uber pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
As empresas de aplicativos vêm recorrendo ao Supremo para afastar os entendimentos da Justiça especializada, com o argumento de que a Corte já decidiu sobre o assunto quando permitiu a terceirização de atividades-fim e a celebração de contratos de trabalho diferentes dos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alguns ministros do Supremo, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, têm acolhido essas reclamações, o que aumenta a polêmica em torno do assunto. A Procuradoria-Geral da República criticou que o tema esteja sendo tratado por meio de reclamações, pois esse tipo de processo não permite um debate aprofundado como aquele proporcionado pela sistemática da repercussão geral.
A população e a comunidade jurídica, em especial a classe trabalhista, estão atentas às decisões do Supremo sobre esse assunto essencial para a vida no mundo do trabalho. A expectativa é de que haja manifestações e protestos para reforçar a competência constitucional da Justiça do Trabalho nos casos como esses.
Em meio a essas discussões, fica evidente a necessidade de mais dialogo e participação da sociedade civil e de instituições no processo de definição do modelo de trabalho via aplicativos. Dispositivos como audiências públicas podem ser uma solução para promover um debate mais transparente e democrático, visando um desfecho que beneficie tanto trabalhadores quanto empresas.
