A proposta levantou debates acalorados entre os membros da comissão, dividindo opiniões sobre a necessidade da medida em meio à preocupação com a garantia da privacidade e segurança dos cidadãos. Alguns parlamentares defendem que a autorização para entrada em imóveis desabitados é crucial para a eficácia das ações de saúde pública, especialmente em casos de surtos de doenças infecciosas ou situações de emergência sanitária.
Por outro lado, representantes de grupos de direitos civis argumentam que a medida representa uma violação dos direitos individuais e da inviolabilidade do domicílio, previstos na Constituição. Alegam que a proposta pode abrir precedente para abusos por parte das autoridades e atentar contra a privacidade dos cidadãos, sem garantias de que as ações de saneamento serão de fato benéficas para a saúde pública.
O senador autor do projeto, por sua vez, ressaltou a importância da medida para prevenir a propagação de doenças e garantir a segurança da população em situações de risco sanitário. Pontes argumentou que a autorização para entrada em imóveis desabitados é uma ferramenta necessária para a vigilância e controle de surtos, possibilitando a identificação de focos de contaminação e a tomada de medidas preventivas de forma rápida e eficaz.
Diante das divergências de opinião, o projeto será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde novos debates e negociações devem ocorrer antes da decisão final. Essa etapa será crucial para determinar o destino do PL 3.169/2023 e a definição dos parâmetros legais para a atuação dos agentes de saúde em imóveis desabitados em nome do saneamento e da saúde pública.
