O relatório da sugestão foi elaborado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que recomendou o arquivamento da proposta. A leitura do parecer foi realizada durante a reunião da comissão, pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Izalci fez questão de ressaltar que parte do objetivo da SUG 3/2020 já foi contemplada pela Lei 14.229, de 2021, que definiu o termo “agente de trânsito” como sendo o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com atribuições de educação, operação ou fiscalização do trânsito.
O senador justificou sua recomendação argumentando que tornar a fiscalização de trânsito uma atividade exclusiva de uma carreira típica de estado prejudicaria a própria atividade, impedindo a celebração de convênios que permitem que ela seja desempenhada por órgãos como a guarda municipal. Ele ressaltou a importância dos convênios previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para aumentar a capilaridade da fiscalização do Estado.
“Sabemos que os órgãos executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não possuem recursos humanos e materiais suficientes para exercer a fiscalização adequada do trânsito em cada esquina de um país com dimensões continentais. Por isso, os convênios previstos no CTB são fundamentais para aumentar a capilaridade da fiscalização do Estado”, afirmou o relator.
O debate teve grande repercussão entre os membros da comissão, com diferentes opiniões sendo apresentadas. A decisão final de arquivar a sugestão legislativa foi tomada após intensa discussão e considerando os argumentos apresentados pelos parlamentares.
Esse importante episódio evidencia a relevância do debate sobre as leis de trânsito e a fiscalização no país, e a importância de encontrar o equilíbrio entre valorizar a categoria de agentes de trânsito e garantir a efetividade da fiscalização em todo território nacional. A decisão tomada pela CDH terá impactos significativos e é um reflexo do constante esforço dos legisladores em buscar soluções que atendam aos interesses da sociedade como um todo.
