A medida provisória (MP) 1.202/2023, que prevê limitações à desoneração, estava prevista para ser alterada após 1º de abril, porém, Pacheco afirmou que a solução encontrada evita a devolução da MP e assegura a manutenção da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia.
Editada no final do ano passado, a MP restringe os efeitos da Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para esses setores até o final de 2027. A edição da medida gerou reação dos parlamentares, que passaram a negociar com o governo uma solução.
O benefício da desoneração da folha de pagamentos permite que as empresas desses setores paguem alíquotas menores sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. A MP 1.202/2023 estabelece que, a partir de abril, a alíquota menor de imposto valerá apenas para um salário mínimo por trabalhador e determina a redução gradual do benefício até 2027.
Após a reunião, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, destacou que a MP é fundamental para o equilíbrio das contas públicas do governo. Ele ressaltou que a MP extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Randolfe ainda adiantou que o ministro da Fazenda deve apontar todos os dados relativos ao Perse até 1º de março, como forma de buscar convencer o Congresso da importância da apreciação da MP 1202/2023 e de sua votação.
Além da medida provisória, é prioridade do governo o projeto de lei complementar que o Ministério da Fazenda está construindo de regulamentação da reforma tributária, que deve ser apresentado ao Congresso Nacional até março ou abril.
Diante desse contexto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deve reunir as lideranças partidárias para definir a pauta de votações dos próximos dias e buscar uma solução que atenda aos interesses do governo, do Congresso e dos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos.
