O acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF. As autoridades fluminenses concordaram com o restabelecimento da decisão da 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso do Rio, que havia suspendido as apreensões pelos agentes de segurança. Essa decisão havia sido derrubada pela presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas agora volta a vigorar de modo parcial.
Pelo acordo, as apreensões somente ficam autorizadas em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Além disso, o acordo prevê um prazo de 60 dias para apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como um plano de abordagem social que não viole os direitos constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.
As autoridades estaduais e municipais alegaram que não poderiam deixar que jovens em situação de vulnerabilidade vagassem pelas ruas “sem identificação e desacompanhados”, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, o MPF e a defensoria apontaram que o STF já se pronunciou sobre o assunto, considerando inconstitucionais as apreensões sem flagrante delito, reforçando que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção.
O acordo representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, deixando claro que a segurança pública não pode desrespeitar as leis e os princípios constitucionais. Espera-se que as autoridades cumpram o acordo e respeitem os direitos fundamentais da juventude, garantindo um ambiente seguro e justo para todos.
