Entre as metas estabelecidas está a implementação e a ampliação dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora do Sistema Único de Assistência Social, bem como a transição da modalidade de acolhimento institucional para acolhimento familiar. O documento ainda estabelece a meta de garantir o acolhimento em ambiente familiar de, pelo menos, 25% da demanda do país até 2027.
Para alcançar esses objetivos, o texto propõe estratégias como o financiamento por diferentes frentes para a ampliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além do direcionamento preferencial dos recursos disponíveis para essa modalidade. Outras medidas previstas incluem a estruturação, oferta e qualificação de formação inicial e de educação permanente para os envolvidos na transição.
O documento também ressalta o compromisso das instituições participantes em concentrar esforços em medidas que possibilitem a transição, como o estudo da situação de cada caso, a elaboração e implementação do Plano Individual de Atendimento (PIA) de forma intersetorial, e o envio de relatórios trimestrais para o Poder Judiciário. Além do CNJ, ministros e presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério do Planejamento e Orçamento, Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente também assinam o documento.
