O texto recebeu um relatório favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou um substitutivo. A proposta visa alterar a legislação relacionada ao sistema financeiro no que se refere à comercialização do metal, além de proibir a venda de ouro proveniente de Terras Indígenas. O senador Contarato destacou a necessidade de reforçar os controles sobre a origem e a produção do ouro, a fim de evitar a extração ilegal em áreas protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.
Outro projeto discutido na reunião foi o PLC 42/2017, que assegura assistência no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto determina que os pacientes recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais para sua sobrevivência, incluindo tratamentos para doenças consequentes da enfermidade inicial.
Além disso, a CAE analisou o PL 4.384/2023, que busca dar respaldo legal ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf) do Plano Safra da Agricultura Familiar. Criado em 1996, o Pronaf visa fomentar a geração de renda e melhorar a mão de obra familiar no meio rural, por meio do financiamento de atividades agropecuárias.
Outras propostas discutidas na reunião incluem um projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular e outro que estabelece um cadastro digital de obras públicas custeadas com recursos federais. Ambas as iniciativas visam incentivar práticas mais sustentáveis e transparentes no país.
Diante da relevância e impacto desses projetos para a sociedade, é fundamental que a CAE continue atenta e proativa na análise e tomada de decisão sobre essas propostas. A expectativa é de que as medidas adotadas contribuam para um desenvolvimento econômico mais sustentável e inclusivo para o país.
