Além disso, outra PEC que está em destaque na pauta de discussões é a PEC 72/2023, que propõe a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. Essa medida busca incentivar a preservação e manutenção de veículos mais antigos, contribuindo assim para a conservação do patrimônio automotivo do país.
É fundamental ressaltar a importância dessas propostas em debate, pois ambas tratam de questões vitais para a garantia de direitos e incentivos à população. A inclusão da segurança alimentar e nutricional como um direito social à alimentação demonstra a preocupação do legislativo em promover políticas públicas que assegurem a qualidade de vida dos brasileiros.
Por outro lado, a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação traz benefícios tanto para os proprietários desses automóveis quanto para a sociedade em geral, ao estimular a preservação de carros antigos, que possuem valor histórico e cultural.
Dessa forma, as propostas de emenda à Constituição em análise no Senado Federal refletem a preocupação com temas relevantes para a sociedade, demonstrando o compromisso dos parlamentares em discutir e deliberar sobre questões que impactam diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
