A proposição, cujo primeiro signatário é o senador Alan Rick (União-AC), pretende modificar o artigo 6º da Constituição, inserindo um segundo parágrafo que estabelece que “o direito social à alimentação observará os preceitos da segurança alimentar e nutricional”. Para a relatora da matéria na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), essa proposta eleva o direito à alimentação para um patamar no qual retrocessos nessa área sejam inadmissíveis, fortalecendo o compromisso do país com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
Além da PEC da segurança alimentar, também está previsto o segundo dia de debate da PEC 72/2023, que concede imunidade do IPVA a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. Segundo o senador Marcos Rogério (PL-RO), a proposta atende os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica, beneficiando proprietários de veículos mais antigos que geralmente pertencem às camadas sociais menos abastadas.
Já o terceiro item da pauta é o Projeto de Lei 4.358/2023, que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A proposta prevê a certificação de empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores, contribuindo para a imagem das empresas perante parceiros, consumidores e colaboradores, bem como para os esforços do país na promoção da saúde mental e do bem-estar.
As PECs e o PL passarão por discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, sendo necessária a aprovação por dois terços dos senadores (54) após dois turnos de deliberação. A expectativa é que essas propostas contribuam para melhorias significativas na segurança alimentar, na justiça fiscal e na promoção da saúde mental no país.
