Atualmente, a Constituição Federal já prevê a impossibilidade de cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. Com a proposta aprovada, a cobrança de tributos na compra de bens será impedida, assim como será imposta a isenção fiscal na contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços para essas entidades.
A PEC 05/23 foi apresentada pelo deputado Marcelo Crivella, bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Máximo, médico legista da Polícia Civil de Rondônia. Agora, após a aprovação na comissão, a proposta segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a PEC seja encaminhada para deliberação no Senado Federal, é necessário que os deputados aprovem a proposta em dois turnos, com pelo menos 308 votos em cada apreciação, o equivalente a um quórum de três quintos. A discussão sobre a ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos promete gerar debates acalorados durante a tramitação no Congresso Nacional.
