A emenda propõe um prazo de quinze dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, quando houver a solicitação de conversão da obrigação em indenização. Dorinha solicitou mais tempo para estudar os possíveis impactos da emenda no projeto original, especialmente em situações em que a Justiça determina a substituição de um produto com defeito ou a prestação de um determinado serviço.
De acordo com a proposta, a indenização só poderá ser solicitada após um novo descumprimento da determinação judicial, abrangendo situações como a compra de produtos com vícios ocultos, defeitos em construções, cobertura de seguros e casos de responsabilidade subsidiária ou solidária. O objetivo da mudança é simplificar a resolução dos casos e proporcionar uma segunda chance ao réu antes do pagamento da indenização.
Cabe ressaltar que a emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 21 deste mês, demonstrando a relevância e o respaldo do projeto no âmbito legislativo. A expectativa agora é pela análise e votação da matéria em plenário, a fim de que se possa avançar com as medidas propostas para aprimorar os processos de indenização judicial no país.
