De acordo com o projeto aprovado, o marco legal não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os conhecidos jogos de fantasia, nos quais o jogador cria um time virtual com atletas reais de determinada modalidade esportiva. Nesse caso, já há uma regulamentação específica pela lei que trata das quotas fixas, as bets.
Dentre os benefícios previstos no texto, destaca-se o incentivo fiscal voltado aos criadores de jogos eletrônicos. Esses profissionais terão o direito a um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, conforme estabelecido na Lei do Audiovisual. Além disso, aqueles que investirem em projetos de jogos eletrônicos independentes poderão usufruir desse benefício.
Outra conquista importante é o enquadramento do desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, possibilitando o acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, por serem considerados negócios inovadores, os profissionais desse setor terão um tratamento especial e um processo simplificado para formalização.
Segundo a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), a criação do marco legal representa o reconhecimento do impacto dos jogos eletrônicos na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura. Este avanço também estabelece que os jogos destinados a crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, que só poderão ser realizadas com a autorização dos responsáveis.
O projeto busca ainda proibir práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, bem como garantir a atualização constante de ferramentas de supervisão e moderação parental. Com medidas que visam evitar a exposição à discriminação, violência e uso descontrolado, o texto estabelece que menores de idade podem trabalhar na criação de jogos, desde que sejam respeitados seus direitos e as leis trabalhistas vigentes.
Em suma, o marco legal dos jogos eletrônicos representa um avanço significativo para o setor, que tem ganhado cada vez mais relevância na economia e na sociedade. Com suas diretrizes claras e benefícios fiscais, a regulamentação busca promover a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes envolvidos nesse universo.
