O objetivo do marco regulatório é garantir os direitos culturais por meio da colaboração entre os entes federativos para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura. O Sistema Nacional de Cultura, previsto na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 71, visa promover o desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais.
Uma emenda sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi acatada parcialmente pela relatora, Augusta Brito. A emenda visa oferecer apoio da União aos entes federativos por meio de instrumentos de gestão e estímulos capazes de orientar a adesão dos mesmos ao SNC, sem induzi-los. Flávio Bolsonaro se mostrou preocupado com a possível interferência do governo central nos recursos do Fundo Cultural caso os entes federativos não aderissem ao programa, mas a relatora esclareceu que não há tal controle.
Além disso, foi incluído no texto que o exercício dos direitos culturais não deve possuir caráter político-partidário, afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes. O Estado também deverá assegurar o pleno exercício dos direitos culturais mediante a proteção da moralidade pública e dos valores religiosos.
O SNC é fundamentado na política nacional de cultura e suas diretrizes, estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura, regendo-se por princípios como a diversidade das expressões culturais, a universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. Sua estrutura é composta por órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, entre outros elementos que possibilitam a execução da política pública de cultura.
