Segundo Petecão, é essencial garantir que a atuação da Justiça criminal esteja alinhada com os princípios constitucionais, assegurando a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a presunção da inocência. O senador destacou a importância de avaliar se a Justiça está cumprindo adequadamente seu papel de proteger e preservar os direitos fundamentais, promovendo uma justiça célere e eficaz, em conformidade com o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal.
O relatório que será apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) identifica diversas ações para a proteção de direitos, a aplicação correta da legislação e a possibilidade de atualização e modernização do arcabouço jurídico. Durante o período de análise, a CSP promoveu audiências públicas com operadores jurídicos do sistema penal brasileiro, possibilitando a coleta de informações relevantes que contribuíram para a avaliação da atuação da Justiça criminal entre os anos em questão.
Entre os temas discutidos durante as audiências públicas estão a necessidade de ampliar o acesso à Justiça para pessoas de baixa renda, fortalecendo as defensorias públicas, questões relacionadas à legislação de drogas, sugerindo penas mais brandas para crimes menos graves, e a execução penal, abordando tópicos como remissão de pena e superlotação de presídios. Fabiano Contarato incluiu no relatório uma proposta de lei para garantir ao investigado a possibilidade de participação no acordo de não continuidade da ação penal, entre outras medidas.
Na parte deliberativa da reunião da CSP, estão em pauta cinco itens, incluindo um Projeto de Resolução do Senado (PRS) e o PL 2204/2022, que recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) e prevê alterações na Lei Maria da Penha. Estas propostas têm como objetivo promover avanços e ajustes necessários no sistema penal brasileiro, visando garantir a eficácia e efetividade da Justiça criminal. A avaliação da CSP será fundamental para nortear futuras ações legislativas e promover melhorias significativas no sistema de justiça penal do país.
