De acordo com a parlamentar, a intenção é garantir que a nova Lei de Migração, que busca eliminar burocracias que impedem o acesso a direitos, seja eficaz. Assim, estrangeiros terão acesso à assistência social sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória, facilitando a regularização documental necessária para obter os benefícios de forma mais ágil.
Para Humberto Costa, é importante definir claramente quem pode ser considerado um imigrante residente, sendo aquele que possui autorização de residência para fixar-se no país. No entanto, ele ressalta que muitos imigrantes estão em um limbo jurídico, aguardando o desfecho de seus pedidos de autorização ou mesmo com deferimento, mas sem a Carteira de Registro Nacional Migratório.
Diante disso, o relator incluiu uma emenda no projeto para que o sistema de acesso à Assistência Social seja adaptado à documentação que o imigrante possui, atendendo assim a uma das principais demandas dessa população. A proposta representou a primeira reunião deliberativa da CRE em 2024 e segue em tramitação no Senado.
Portanto, caso aprovada na CAS, a lei poderá beneficiar estrangeiros residentes no Brasil, garantindo a igualdade na prestação da Assistência Social e facilitando o acesso aos benefícios de forma mais eficiente e rápida.
