O relator do PL, senador Marcos do Val (Podemos-ES), apresentou um parecer favorável à matéria, que promete gerar debates intensos durante a reunião marcada para as 10 horas. Além disso, outros cinco itens também estão na pauta da CCJ, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e estabelece limites para pagamentos de precatórios, com o intuito de aliviar as finanças das prefeituras.
Outro ponto de destaque na pauta é a PEC 3/2020, que define a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética. A proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), visa estabelecer normas claras sobre a segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos, dividindo as responsabilidades entre União e entes federativos.
Ainda serão discutidos o PL 2.459/2022, que propõe o aumento das penas para crimes de furto e receptação de equipamentos de serviços públicos, o PL 3.745/2023, que concede desconto no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e o PL 596/2023, que visa extinguir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022, desde que tenham sido questionados na Justiça e com sentença favorável ao contribuinte emitida até 2007.
Com tantos temas relevantes em discussão, a expectativa é de debates acalorados e decisões importantes durante a reunião da CCJ. O cenário político promete ser agitado e as votações dessas propostas terão reflexos significativos no panorama legislativo do país.
