A sessão, que tem início previsto para as 14h, tem como objetivo discutir e votar a aprovação desse projeto, que, se aprovado pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados para apreciação. O projeto foi relatado favoravelmente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e prevê que a emissão da cédula de crédito seja realizada pelo órgão público devedor, seja ele federal, estadual ou municipal.
Além do projeto em pauta, os senadores também irão analisar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante a mesma sessão. A PEC 72/2023, que propõe isentar veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar como um direito social, estão na pauta do dia.
Para que as PECs sejam aprovadas, é necessário que passem por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno e três discussões em segundo turno. A aprovação requer ao menos dois terços dos votos dos senadores em cada turno. Para que a mudança constitucional proposta seja efetivada, a aprovação nas duas Casas do Congresso é imprescindível.
