A proposta, relatada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), estabelece que nos casos em que a Justiça determina a realização de determinada obrigação, como a substituição de um produto com defeito ou a prestação de um serviço, o réu terá uma nova chance de cumprir antes que a tutela seja convertida em indenização. Somente após um segundo descumprimento é que a indenização poderá ser solicitada pelo autor da ação.
O projeto de lei recebeu parecer favorável da relatora e foi adiado em uma ocasião anterior para que uma emenda de Plenário fosse analisada. Essa emenda, proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), estabelece um prazo de 15 dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, caso a conversão da obrigação em indenização seja solicitada.
Além do PL 2.812/2023, o Senado também discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está em fase de discussão em Plenário.
Outra PEC em discussão é a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. Proposta pelo senador Alan Rick (União-AC), a PEC conta com o apoio de 34 senadores e já teve seu relatório favorável apresentado pela senadora Dorinha Seabra. A proposta busca garantir o acesso regular e permanente a alimentos suficientes e seguros, em consonância com os preceitos da segurança alimentar e nutricional.
O Senado terá uma extensa agenda na próxima quarta-feira, com debates e votações que podem impactar diretamente a vida dos cidadãos brasileiros. É importante ficar atento e acompanhar de perto as decisões tomadas pelos parlamentares.
