Outro projeto de grande relevância que está em pauta é o Projeto de Lei Complementar 137/2019, que busca garantir pagamentos a microempresas que possuam contratos com o governo. O texto prevê a emissão de cédulas de crédito para microempresas que não tenham recebido seus pagamentos no prazo de 30 dias por parte do Estado. Essa medida é essencial para proteger essas empresas e garantir que elas não sejam prejudicadas pela falta de pagamento por serviços ou bens prestados ao governo.
A votação desses projetos é de extrema importância para o cenário político e econômico do país. A aprovação do PL 2.812/2023 pode representar um avanço na forma como são tratadas as questões judiciais envolvendo indenizações, oferecendo uma oportunidade para que os réus possam se regularizar antes de arcar com os custos. Já o PLP 137/2019 visa proteger as microempresas e garantir que sejam pagas em dia pelo governo, evitando prejuízos e garantindo a saúde financeira desses empreendimentos.
Dessa forma, a expectativa é de que o Plenário do Senado aprove esses projetos, beneficiando tanto a justiça quanto as microempresas que realizam contratos com o governo. A votação dessas propostas pode representar um avanço significativo nas políticas públicas e na garantia dos direitos das partes envolvidas em processos judiciais e contratuais.
