A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta com o parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), destacando a importância da iniciativa para a adequação da legislação tributária, especialmente após as recentes mudanças promovidas pela reforma tributária que aumentaram impostos para veículos aquáticos e aéreos, sem contemplar a frota de veículos terrestres mais antigos.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG), autor do projeto, embasou sua justificativa em uma pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), que apontou um aumento significativo no número de veículos com mais de vinte anos em circulação no Brasil, chegando a 3,6 milhões em 2021.
Durante a sessão, não foram apresentadas emendas ao texto, que será novamente incluído na pauta para continuidade das discussões. Para a aprovação de uma PEC, são necessárias cinco sessões de discussão em primeiro turno e mais três sessões em segundo turno.
Além disso, outra PEC em destaque foi a PEC 17/2023, que prevê a segurança alimentar como um direito do cidadão brasileiro. Proposta por Alan Rick (União-AC) e aprovada na CCJ com o parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a iniciativa busca substituir na Constituição a expressão “garantia à alimentação” por “garantia à segurança alimentar”, visando assegurar o acesso a alimentos básicos, seguros, de qualidade e em quantidade suficiente de forma contínua.
Assim como na discussão da PEC anterior, a sessão referente à PEC 17/2023 também transcorreu sem emendas, com a continuação do debate prevista para uma próxima sessão no Senado Federal. O parlamento segue trabalhando em propostas que impactam diretamente a vida dos cidadãos brasileiros, buscando promover mudanças significativas e necessárias em diferentes áreas da legislação.
