A CEMDP, instaurada em 1995 e extinta no final de 2022 durante a gestão de Jair Bolsonaro, tinha como principal função investigar desaparecimentos e mortes de pessoas em decorrência de atividades políticas entre setembro de 1961 e agosto de 1979.
O Ministério Público Federal prescreveu que os trabalhos da comissão devem ser retomados, com foco na identificação de vítimas, busca por restos mortais e registros de óbito. Além disso, o MPF orientou a destinação de recursos humanos e financeiros para garantir o funcionamento da comissão até que todas as suas competências legais sejam integralmente cumpridas.
Segundo o MPF, a continuidade dos trabalhos da CEMDP é essencial para que o Brasil cumpra as condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como no caso Gomes Lund e Vladimir Herzog. A extinção da comissão em 2022 viola não apenas a norma que a criou, mas também descumpre recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014.
Em resposta, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou ter adotado todas as medidas necessárias para restabelecer a comissão, encaminhando um decreto à Casa Civil e obtendo pareceres favoráveis de outros ministérios. O processo agora aguarda deliberação da Casa Civil.
A Casa Civil foi procurada para se manifestar sobre o assunto, mas ainda não se pronunciou. A sociedade civil e os órgãos de defesa dos direitos humanos aguardam a reinstalação da CEMDP para que seja possível dar continuidade às investigações e obtenção de justiça para as vítimas do período mencionado.
