Segundo o acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão reconhecidos nesses quatro países, equiparando as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados ao mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas. O principal objetivo é garantir a segurança e eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como permitir auditorias nos prestadores de serviços de certificação.
Além da análise do acordo, os senadores irão discutir duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante a mesma sessão. A PEC 72/2023, que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação, passará por sua quinta sessão de discussão. A proposta foi apresentada inicialmente pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu um relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Outra PEC em pauta é a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. Apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos termos do relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O Plenário deverá discutir a matéria pela quarta vez antes de votar.
Após as discussões, as PECs passam por um processo de votação em dois turnos, exigindo o apoio de pelo menos dois terços dos senadores em cada deliberação. A sessão promete ser marcada por debates importantes e decisivos para o cenário político e jurídico brasileiro.
