O julgamento, que conta com um placar de 5 votos a favor e 1 contra a descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal, tem como pano de fundo a necessidade de diferenciar usuários de traficantes no sistema jurídico brasileiro. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, inicialmente votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal, mas acabou sendo convencido a restringir sua posição apenas à maconha pelo ministro Edson Fachin.
Até o momento, a maioria dos ministros tem votado a favor de fixar uma quantidade específica de maconha para caracterizar o uso pessoal, o que poderia variar entre 25 e 60 gramas da substância. Essa definição só será feita ao final do julgamento, após todos os votos serem proferidos.
Além disso, a discussão sobre as penas e medidas alternativas previstas na Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) tem sido um ponto central no debate. A norma atual prevê penas alternativas para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal, mas a criminalização ainda persiste, levando usuários de drogas a enfrentarem processos judiciais e inquéritos policiais.
O cenário internacional também tem sido levado em consideração no julgamento, com referências a países que adotaram medidas de descriminalização das drogas, como Portugal, Uruguai e diversos estados dos EUA. A complexidade do tema e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre saúde pública e liberdades individuais têm sido pontos recorrentes ao longo do julgamento.
Com base nas argumentações apresentadas até o momento, o Supremo Tribunal Federal enfrenta não apenas uma decisão jurídica, mas também um desafio ético e social que impactará diretamente a vida de milhares de brasileiros. A expectativa é que o julgamento traga luz a uma questão tão controversa e delicada, que envolve não apenas aspectos legais, mas também humanitários e pragmáticos.
