A PEC estabelece que a União terá competência privativa para legislar sobre defesa cibernética, enquanto União, estados, Distrito Federal e municípios terão competência comum para zelar pela segurança cibernética de serviços públicos. Além disso, a proposta prevê que União, estados e DF terão competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
Em relação à criminalização do porte de drogas, a PEC 45/2023 transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita. O senador Rodrigo Pacheco, favorável à proposta, acredita que é necessário distinguir entre traficantes e usuários, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.
Outro assunto em pauta é a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos, abordada pelo Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto prorroga por mais 10 anos a cota de 20% das vagas oferecidas para negros, com a possibilidade de aumento para 30%. O projeto também reserva metade das vagas para mulheres negras e estabelece a reserva de vagas para indígenas.
Além disso, a CCJ irá votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2017, que estabelece um novo marco legal para o setor de seguros privados. A relatoria do projeto é do senador Jader Barbalho (MDB-PA), e a proposta abrange regulamentações para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
A reunião está agendada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa, e espera-se uma intensa discussão sobre os temas em pauta, com posicionamentos favoráveis e contrários, visando o melhor encaminhamento para as propostas em análise.
