O PL 592/2023 propõe alterações em diversas leis, como o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais, a Lei do Abuso de Autoridade e o Código de Defesa do Consumidor. Uma das principais mudanças propostas é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no ambiente digital, incluindo a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em plataformas online, proibindo o anonimato.
Segundo o senador Seif, o projeto foi desenvolvido com base na Medida Provisória 1.068/2021, conhecida como MP das Fake News, que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, por considerar que a medida era inconstitucional e trazia insegurança jurídica.
O relatório elaborado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é favorável ao projeto, argumentando que as atuais regras do Marco Civil da Internet são insuficientes e que há pouco clareza em relação aos critérios de moderação de conteúdo nas redes sociais, prejudicando a liberdade de expressão online.
Após a votação na CCDD, o projeto seguirá para análise nas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, cuja decisão será terminativa.
Além do projeto de lei de Jorge Seif, a CCDD também votará um projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas, proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Este projeto visa modificar as normas de propaganda eleitoral para evitar distorções na divulgação de informações de campanha em municípios vizinhos.
Após a votação na CCDD, este segundo projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça. A CCDD ainda terá em pauta a votação de 21 projetos de decreto legislativo de outorga de autorizações para serviços de radiodifusão comunitária em diversos municípios do país, com relatórios que solicitam informações ao ministro das Comunicações.
