De acordo com a resolução, os estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários, que são alas ou instituições de custódia e tratamento psiquiátrico. O prazo inicial era o final de maio, mas foi prorrogado em três meses para que os tribunais possam cumprir a política antimanicomial. Os governos estaduais e prefeituras terão mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar medidas para acolher e tratar pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
O senador Sergio Moro destacou que a intenção não é criticar a medida, mas sim promover um debate para que o Senado possa apresentar sua posição. Já o presidente da CSP, senador Sergio Petecão, considerou o tema complexo e ressaltou a importância do debate dentro da comissão.
A Política Antimanicomial estabelece a revisão individualizada dos processos judiciais e a elaboração de um Projeto Terapêutico Singular para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A decisão do CNJ está alinhada com a Lei da Reforma Psiquiátrica e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O senador Jorge Seif também defendeu a realização de uma audiência pública para discutir os impactos da resolução. Já a senadora Margareth Buzetti expressou preocupação com a possibilidade de colocar assassinos na rua.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, há atualmente 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo medida de segurança, sendo que apenas 21% delas recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial. O debate sobre o fechamento dos manicômios judiciários promete ser acalorado e o posicionamento do Senado será fundamental para a definição dos próximos passos em relação a essa questão controversa.