Uma das mudanças propostas pelo projeto é equiparar a personalidade civil à existência da pessoa no ambiente digital. Isso significa que o indivíduo passa a ter sua identidade reconhecida na internet e o direito à existência nas diversas comunidades virtuais, redes sociais e outros meios digitais de comunicação, sendo vedado o anonimato.
O projeto foi elaborado a partir da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, conhecida como MP das Fake News, que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, por considerar suas previsões contrárias à Constituição. O relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defende a proposta argumentando que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e prejudicam a liberdade de expressão no ambiente virtual.
Caso seja aprovado na CCDD, o projeto seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, posteriormente, para a Comissão de Defesa da Democracia (CDD), onde tramitará em decisão terminativa.
Além do projeto de lei, a comissão também votará uma série de projetos de autorização para o funcionamento de rádios, como a renovação da autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária em Panambi (RS). Também estão previstos pedidos de audiências públicas para debater temas relevantes como a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e direitos trabalhistas para trabalhadores por aplicativo.
Diante da diversidade de pautas a serem discutidas, a expectativa é de um encontro bastante produtivo e de grandes debates em torno das questões digitais e de comunicação.
