A questão levantada por especialistas é que a lei não estabelece um limite de semanas nos casos em que o aborto é permitido. Os casos previstos incluem situações em que não há outra forma de garantir a vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou má formação do feto, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. A advogada especialista em direito de família, Marcia Cutri, destaca que a nota técnica do governo Bolsonaro não tem respaldo legal e não pode se sobrepor ao Código Penal.
Além da questão jurídica, a falta de oferta do serviço no país e a demora na identificação da gravidez, principalmente em casos de estupro de menores, são desafios enfrentados pelas mulheres que buscam o procedimento. O médico Cristião Rosas, da Rede Médica pelo Direito de Decidir, ressalta que os protocolos da Organização Mundial de Saúde recomendam que não haja limite de tempo para a realização do aborto.
Um caso que ganhou destaque no país foi o de uma criança de 10 anos, vítima de estupro e que engravidou, tendo direito legal de interromper a gestação. No entanto, o hospital em Vitória se recusou a realizar o procedimento, forçando a família a levá-la até Recife para a realização do aborto. Mesmo assim, a menina foi constrangida por um médico. A falta de acesso ao aborto legal e a pressão de colegas da área sobre os médicos que realizam o procedimento também foram temas abordados.
A suspensão dos procedimentos de aborto legal em um hospital de São Paulo e a posterior cobrança do Ministério Público Federal à ministra da Saúde, Nísia Trindade, ressaltam a complexidade e os desafios enfrentados pelas mulheres que buscam interromper uma gravidez. A discussão legal e ética sobre o tema continua em pauta, enquanto a luta pelo acesso aos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil segue em debate.
