O PL 2.332/2022 propõe uma modificação na Lei 8.112, de 1990, a fim de possibilitar que todos os servidores públicos exerçam atividades como MEI, com exceção daqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, devido ao regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos. Além disso, o projeto ressalta a importância de observar os casos de conflitos de interesse que possam surgir.
Para o senador Nelsinho Trad, a atual legislação brasileira já prevê situações em que os servidores podem exercer atividades remuneradas fora do serviço público, mas a possibilidade de atuar como MEI ainda não estava contemplada. Ele argumenta que, exceto pelas exceções previstas no projeto, não há motivos para manter a proibição vigente.
O relator, senador Irajá, enfatizou que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não terá impacto significativo na administração pública. Ele destacou que muitos servidores acumulam até dois cargos públicos ou possuem vínculos de emprego no setor privado, tornando incoerente proibir que esses profissionais atuem como MEI, realizando atividades econômicas em menor escala e com receita limitada.
Além disso, durante a sessão da CAE, foi aprovado um requerimento de voto de aplauso ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN). O reconhecimento foi concedido pelas premiações internacionais conquistadas entre 2020 e 2024, destacando as políticas de inovação, digitalização e a estabilidade de preços assegurada pela instituição.
Portanto, a aprovação desse projeto na CAE representa um avanço para a categoria dos servidores públicos, possibilitando que eles desenvolvam atividades como microempreendedores individuais, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela legislação. A proposta agora segue para a próxima etapa de análise no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação em plenário.
