De acordo com o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida, a proposta visa acabar com a variação dos critérios utilizados pelo TCE no processo de aplicação das multas. A intenção não é criar uma tabela fixa, mas sim estabelecer parâmetros alinhados com a Lei de Crimes Fiscais, a Lei n.º 10.028/2000.
Seguindo as teses propostas e aprovadas por unanimidade, as multas devem corresponder a, no mínimo, 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente público, proporcionalmente ao período de apuração. Mesmo em casos de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ultrapassar os limites estabelecidos.
O processo contou com o relato do conselheiro-substituto, Adriano Cisneiros, e foi resultado de um recurso apresentado pelo prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva. Além disso, foram considerados os esforços do gestor em reduzir a despesa com pessoal, com a necessidade de comprovação das medidas adotadas para o reenquadramento.
A dosimetria das multas também levará em conta os danos presumíveis causados à administração, bem como as ações concretas do gestor para reconduzir as despesas ao limite legal estabelecido. Desta forma, as multas podem ser aumentadas ou reduzidas com base nas condutas do gestor que impactem no resultado fiscal.
Com a uniformização proposta, espera-se maior transparência e justiça na aplicação de multas aos gestores públicos que excederem os limites de gastos com pessoal em Pernambuco.
