Decisão polêmica do STJ sobre estupro de criança gera indignação e levanta debate sobre aplicação da lei no Brasil.

O senador Eduardo Girão, do partido Novo-CE, fez duras críticas à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à absolvição de um jovem de 20 anos acusado de estuprar e engravidar uma menina de apenas 12 anos em Araguari, Minas Gerais. O argumento utilizado pelo STJ, de “constituição de um núcleo familiar”, causou indignação não só no senador, mas também em cidadãos que lutam pelos direitos das mulheres e das crianças.

Segundo Girão, o réu foi acusado de estupro de vulnerável, configurado no artigo 213 do Código Penal, crime que pode resultar em uma pena de 8 a 15 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado o jovem a 11 anos de detenção, porém a decisão foi revertida pela mesma Corte, sob a alegação de “erro de proibição”, previsto no artigo 21 do código. O senador alertou para a possibilidade de criar precedentes que enfraqueçam a aplicação rigorosa da lei.

Girão ainda destacou o artigo 217-A do Código Penal, que determina como crime toda relação sexual com menores de 14 anos no país. Ele ressaltou a existência de uma súmula jurisprudencial do STJ, de 2017, que ratifica que o estupro pode ocorrer mesmo com o consentimento da vítima, independente de seu histórico sexual. O senador enfatizou a preocupação em relação à relativização de crimes e a necessidade de proteger as vítimas e punir os agressores, especialmente em casos de estupro, principalmente entre menores de idade.

Para Girão, é urgente garantir a segurança das vítimas e assegurar que a justiça seja feita de forma efetiva. Ele apresentou dados sobre a incidência de estupro, ressaltando a importância de combater esse tipo de crime e de não permitir que precedentes questionáveis enfraqueçam a aplicação da lei no Brasil. A decisão do STJ levantou debates sobre a vulnerabilidade das crianças e a proteção dos seus direitos em casos de violência sexual.