Congresso Nacional inicia análise da MP 1.211/2024 que prorroga o Programa Desenrola Brasil até 20 de maio para renegociação de dívidas.

O Congresso Nacional inicia a análise da Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que prorroga o Programa Desenrola Brasil até 20 de maio. O programa, criado pela Lei 14.690 de 2023, facilita a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes e teria seu término em 31 de março. A MP foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de março.

A prorrogação se aplica apenas à Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, com dívidas de até R$ 20 mil. As renegociações para essa categoria tiveram início em outubro do ano passado.

O aumento da procura pelo programa se deu após a unificação do Desenrola Brasil com aplicativos de bancos, facilitando o acesso aos serviços. Além disso, desde o início do mês, os débitos também podem ser renegociados nas agências dos Correios.

Segundo o governo, a Faixa 1 do Programa Desenrola permite a renegociação de dívidas de forma inovadora, com um aumento significativo no número de acordos celebrados nos últimos meses. Isso indica que as melhorias implementadas podem ajudar um número maior de pessoas a se beneficiarem do programa.

Essa é a segunda vez que o programa é prorrogado, após o término inicialmente previsto para dezembro, estendido até 31 de março pela MP 1.199/2023. A nova medida provisória passará pela análise de uma comissão mista, composta por senadores e deputados, antes de ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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