A ação em julgamento foi protocolada pelo PDT em 2020, com o objetivo de impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar a intervenção das Forças Armadas no funcionamento das instituições democráticas. A tese do poder moderador, que foi propagada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, gerou grande controvérsia e foi o ponto central do debate no Supremo.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar em junho de 2020, confirmando que o Artigo 142 não autoriza a interferência das Forças Armadas nos Três Poderes. Fux destacou que a missão institucional das Forças Armadas é limitada e não abrange o exercício de poder moderador sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Até o momento, outros ministros como Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram de acordo com a posição de Fux. Dino ressaltou que não há um “poder militar” no país, salientando que o poder é civil e os militares estão subordinados à soberania popular.
O julgamento está sendo realizado de forma virtual, com os ministros inserindo os votos no sistema eletrônico da Corte. A votação final está prevista para o dia 8 de abril, quando será definido o desfecho desta importante questão sobre as atribuições e limites das Forças Armadas no Brasil.
