O ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu uma liminar em junho de 2020 afirmando que o Artigo 142 da Constituição não permite a intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. De acordo com essa interpretação, os militares estão subordinados ao presidente da República e têm o papel específico de defender a pátria e garantir os poderes constitucionais.
A suposta ideia do “poder moderador” foi associada ao ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar possíveis medidas contra outros poderes durante o seu governo, mas, segundo os ministros, essa interpretação não é válida. Até agora, o voto de Fux prevalece, com apoio de ministros como Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Flávio Dino ressaltou em seu voto que no Brasil não há um “poder militar”, sendo o poder totalmente civil e constituído por três ramos que são eleitos pela soberania popular. Segundo ele, a função militar é subalterna aos poderes constitucionais, conforme previsto no Artigo 142 da Constituição.
O julgamento está ocorrendo de forma virtual, permitindo que os ministros insiram seus votos no sistema eletrônico da Corte. A votação será finalizada até dia 8 de abril, quando teremos o resultado final dessa importante decisão do STF, que reforça a separação de poderes e a democracia no país.
