A medida originalmente proposta pelo governo buscava reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, além dos municípios com até 156 mil habitantes, e extinguir os incentivos tributários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No entanto, o presidente do Congresso considerou que a proposta entrava em conflito com o princípio da separação dos Poderes da República, e, por isso, decidiu por sua exclusão.
Essa decisão não foi tomada de maneira isolada, mas sim após uma série de desdobramentos políticos envolvendo a relação entre Executivo e Legislativo. O Congresso Nacional havia derrubado um veto presidencial que impedia a desoneração de impostos dos municípios e dos setores econômicos, gerando um impasse que culminou na edição da medida provisória em questão.
Segundo Pacheco, a regra da noventena, que estabelece um prazo de 90 dias para que uma lei de alteração tributária entre em vigor, pressionava as prefeituras a arcarem com a reoneração dos impostos a partir do dia 2 de março. Com a exclusão dessa medida da MP, as prefeituras continuam com a alíquota de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento no valor de 8%, em vez dos 20% previstos inicialmente.
O senador enfatizou que a discussão sobre o tema deve ser feita por meio de um projeto de lei, e não via medida provisória, garantindo assim previsibilidade e segurança jurídica a todos os envolvidos. Pacheco se mostrou aberto a uma discussão rápida e justa para encontrar o melhor modelo para o Brasil, respeitando o processo legislativo e os interesses de cada setor envolvido.
