Essa aprovação representa um avanço significativo no que diz respeito à segurança e legalidade das assinaturas digitais nos países que compõem o Mercosul, ou seja, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Com a aceitação mútua dos certificados de assinatura digital emitidos por prestadores credenciados desses países, as assinaturas digitais terão o mesmo valor jurídico que as assinaturas manuscritas.
O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que foi relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, ressaltou a importância desse acordo para facilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos entre os governos, empresas e cidadãos dos países do Mercosul. Com a implementação desse acordo, a digitalização nas relações sociais e comerciais entre os cidadãos, empresas e entes públicos dos países integrantes do bloco se tornará uma realidade.
Além disso, o texto do acordo prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários, visando garantir a segurança e eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviços de certificação.
No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República e responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), será o coordenador operacional do acordo.
Com a aprovação desse projeto, a integração digital entre os países do Mercosul se fortalece e a segurança jurídica das assinaturas digitais é reforçada, o que representa um avanço significativo na modernização e agilidade dos processos no âmbito internacional.
