A sanção do marco regulatório foi publicada no Diário Oficial da União e contou com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante o evento em Recife (PE). A nova lei, de número 14.835/2024, teve origem no PL 5.206/2023, de autoria do ex-deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), e contou com o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator da proposta no plenário do Senado.
O Sistema Nacional de Cultura, previsto na Constituição desde 2012, tinha sua regulamentação pendente para definir a articulação com os demais sistemas nacionais e as políticas setoriais de governo. Conhecido como “SUS da Cultura”, o SNC se baseia na política nacional de cultura e suas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC), com princípios que abrangem a diversidade das expressões culturais, a universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o fomento à produção e circulação de conhecimento e bens culturais.
Um dos pontos de destaque é o veto do presidente Lula, que retirou um trecho que previa a possibilidade de o Legislativo ou Judiciário convocarem a conferência nacional de cultura caso o Poder Executivo não o fizesse. O Planalto considerou essa atribuição inconstitucional, pois foge das funções típicas desses poderes.
Além disso, a lei do SNC prevê a criação de órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura e sistemas setoriais. A adesão dos estados, Distrito Federal e municípios ao SNC requer a criação de conselhos de política cultural, planos de cultura e fundos de cultura próprios.
O financiamento da cultura também é contemplado pela criação do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), que engloba mecanismos de transferências de recursos financeiros da União aos estados e municípios. O senador Humberto Costa, relator do projeto no Senado, incluiu uma emenda para garantir que os gastos decorrentes dessa legislação estejam sujeitos à disponibilidade orçamentária.
Assim, o Brasil dá um passo importante para fortalecer e democratizar o acesso à cultura com a implementação do Sistema Nacional de Cultura, que visa promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio do pleno exercício dos direitos culturais.
